Decisão
Revisão criminal não afasta inelegibilidade por si só
TSE definiu que o mero ajuizamento de revisão criminal não garante registro de candidatura sem suspensão da condenação.
O que aconteceu
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o simples ajuizamento de revisão criminal não é suficiente para afastar a inelegibilidade de um candidato.
O que muda na prática
Candidatos condenados continuam inelegíveis mesmo com revisão criminal em andamento, a não ser que haja suspensão expressa da condenação.
Por que cai em prova
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