PEC

Regra

PEC da Segurança Pública aprovada em 3 de novembro de 2026

A emenda permite a criação de polícia municipal a partir de guardas civis ou do zero, com exigências a serem cumpridas.

O que foi aprovado

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro de 2026.

O que muda na prática

Prefeitos poderão criar polícia municipal a partir de guardas civis municipais já existentes ou do zero.

A transformação não é automática e depende do cumprimento de exigências.

Nenhuma prefeitura pode concluir a mudança antes que as alterações da PEC entrem em vigor.

Por que isso cai em prova

A emenda altera a Constituição para integrar as forças de segurança federal, estaduais e municipais.

O tema pode ser cobrado em concursos de polícia municipal, com foco nas novas competências e na estrutura do Sistema Único de Segurança Pública.

Como se preparar

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