Regra
Resolução 616/2026 da OAB-RJ sobre intermediação de serviços jurídicos
A OAB-RJ publicou em 19 de novembro de 2026 uma resolução para disciplinar a atuação de empresas de tecnologia e terceiros não inscritos na Ordem na prestação de serviços advocatícios.
O que aconteceu
A OAB-RJ editou a Resolução 616/2026, primeira regulamentação do país voltada para disciplinar a intermediação de serviços jurídicos por empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces, companhias de inteligência artificial e terceiros não inscritos na Ordem.
O que muda na prática
A resolução estabelece regras específicas para a atuação desses agentes na cadeia de contratação e prestação de serviços advocatícios, visando coibir práticas irregulares.
Por que isso cai em prova
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