Decisão
MPF não pode celebrar ANPC contra posição do MP estadual
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o Ministério Público Federal não pode firmar acordo de não persecução cível se o MP estadual for contrário.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial sobre o tema.
O entendimento do STJ
Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal não pode celebrar acordo de não persecução cível com o acusado se o MP estadual, titular da ação, se manifestar contrário ao negócio jurídico.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a hierarquia entre os órgãos do Ministério Público em casos de ANPC, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Processual Civil e Administrativo.
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