MP

Regra

MP 1.399/2026 e a incidência do Imposto Seletivo na importação

Medida Provisória define a incidência do Imposto Seletivo sobre importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Emenda Constitucional nº 132/23, previsto no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.

Incidência na importação

A MP 1.399/2026 estabelece que o IS incide sobre a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que muda para quem estuda

Quem se prepara para concurso precisa incluir o Imposto Seletivo na lista de tributos federais, com foco em sua incidência sobre importação de produtos e serviços específicos.

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