Decisão
Tema 1.374 do STJ sobre progressão especial na Lei de Execução Penal
O Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de organização criminosa para fins de progressão especial.
O que aconteceu
Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.374 dos recursos repetitivos.
A tese fixada
A decisão estabeleceu que, para a progressão especial do artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, organização criminosa é apenas a hipótese de condenação nos termos da Lei nº 12.850/2013.
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