Regra
ISS, IBS e CBS em discussão judicial para 2027
A Lei Complementar 214/2025 excluiu o ISS da base de cálculo do IBS e da CBS, mas não tratou da hipótese inversa.
O que diz a lei
A Lei Complementar 214, de 2025, determinou que o ISS não integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
O que falta
A norma não abordou se o IBS e a CBS devem ou não compor a base do ISS.
Impacto para quem estuda
A discussão já chegou à Justiça, o que pode gerar questões em prova sobre a relação entre os tributos.
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