Decisão
INSS dispensado de apresentar cálculos de valores atrasados em ação judicial
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o INSS não é obrigado a apresentar cálculos de valores devidos em execuções invertidas.
O que aconteceu
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados em casos de decisões judiciais favoráveis.
O que muda na prática
Com a decisão, o INSS não precisa mais elaborar e apresentar os cálculos dos valores atrasados em ações judiciais, mesmo quando a execução é invertida.
Por que isso cai em prova
O tema envolve o procedimento de execução invertida e as obrigações do INSS em processos judiciais, conteúdo relevante para concursos que abordam Direito Previdenciário e Processo Civil.
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