Decisão
Condenação por dano moral a caminhoneira obrigada a usar banheiro masculino
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação de transportadora por obrigar trabalhadora a usar banheiros masculinos.
O caso
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) analisou processo em que uma caminhoneira era obrigada a usar banheiros masculinos.
A decisão
O colegiado manteve, por unanimidade, a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora.
A justificativa foi a falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de as empresas garantirem condições dignas de trabalho, inclusive em relação a instalações sanitárias adequadas ao gênero dos funcionários.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre dano moral e condições de trabalho.
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