Decisão
Falta grave em discussão por Habeas Corpus após prazo de agravo
A legalidade de falta grave de apenado pode ser analisada por Habeas Corpus se esgotado o prazo de cinco dias para agravo em execução.
O que aconteceu
A discussão sobre a legalidade de uma falta grave de um apenado deve ser feita, em regra, por agravo em execução.
Prazo e alternativa
O prazo para interpô-lo é de cinco dias.
Caso esse prazo expire, a discussão passa a ser possível por meio de Habeas Corpus.
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