STJ

Decisão

STJ permite cumulação de juros remuneratórios e moratórios em empréstimo entre empresas

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a soma de juros remuneratórios e moratórios em empréstimos entre particulares não vinculados ao sistema financeiro.

O que aconteceu

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios em empréstimos firmados entre particulares não integrantes do sistema financeiro.

Condição para a cumulação

A incidência da taxa Selic foi compatibilizada para resolver o caso, desde que sejam respeitados os limites legais.

O que muda para quem estuda

O tema pode ser cobrado em provas de Direito Empresarial, especialmente em questões sobre contratos de mútuo e limites de juros.

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