Decisão
Condenação por exigência de roupa social a cobrador motociclista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de empresa por obrigar cobrador motociclista a usar roupa social e impedir uso de equipamentos de proteção.
O que aconteceu
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma loja de Queimados (RJ).
A empresa foi obrigada a indenizar um cobrador motociclista por exigir que ele trabalhasse de roupa social e impedir o uso de equipamentos de proteção adequados.
A empresa também terá de ressarcir o funcionário pelo uso da motocicleta particular no serviço.
O que muda na prática
A decisão reforça que o empregador não pode impor vestimenta inadequada à função exercida pelo trabalhador.
Além disso, o uso de veículo próprio para o trabalho deve ser ressarcido.
Por que isso cai em prova
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