Decisão
STJ define critérios para tráfico privilegiado em condenações posteriores
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que condenações posteriores à sentença não alteram os requisitos para o tráfico privilegiado.
O que aconteceu
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os requisitos para aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado devem ser avaliados no momento da prolação da sentença.
O que muda na prática
Condenações proferidas após a sentença não afetam retroativamente a concessão do tráfico privilegiado ao réu.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça a necessidade de dominar a jurisprudência do STJ sobre Direito Penal, tema recorrente em concursos públicos.
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