STJ

Decisão

STJ define critérios para tráfico privilegiado em condenações posteriores

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que condenações posteriores à sentença não alteram os requisitos para o tráfico privilegiado.

O que aconteceu

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os requisitos para aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado devem ser avaliados no momento da prolação da sentença.

O que muda na prática

Condenações proferidas após a sentença não afetam retroativamente a concessão do tráfico privilegiado ao réu.

Por que isso cai em prova

A decisão reforça a necessidade de dominar a jurisprudência do STJ sobre Direito Penal, tema recorrente em concursos públicos.

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