Decisão
Carreiras jurídicas da AGU com 13ª cota de honorários
O Conselho da AGU determinou a distribuição de uma 13ª cota anual de honorários para as carreiras jurídicas.
O que aconteceu
O Conselho da AGU invocou decisão do TCU e regras constitucionais para instituição de uma distribuição extraordinária anual de honorários.
Base legal
A medida não apresentou norma específica que instituiu a 13ª cota, mas se fundamentou em decisão do TCU e em dispositivos constitucionais.
Impacto para quem estuda
A novidade pode ser cobrada em provas de concursos públicos, especialmente em questões sobre remuneração e benefícios das carreiras jurídicas da AGU.
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