Decisão
STF retoma julgamento sobre Solicitações de Solução Consensual no TCU
O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de norma do TCU que permite acordos em processos.
O que aconteceu
Em 5 de novembro de 2026, o STF retomou o julgamento da ADPF nº 1.183, que questiona a constitucionalidade da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU.
O objeto da discussão
A IN nº 91/2022 instituiu as Solicitações de Solução Consensual, instrumento que permite a celebração de acordos em processos em andamento no TCU.
O que muda para quem estuda
A decisão do STF pode alterar a forma como o TCU conduz processos, o que afeta a preparação para concursos da área.
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